Problemas com Fornecedor? Guia do Direito do Consumidor em RN
Comprou um produto com defeito? Serviço não foi entregue conforme prometido? Está recebendo cobranças indevidas? O Código de Defesa do Consumidor protege você! A Dra. Gabrielle Morais explica seus principais direitos como consumidor em Natal e como proceder em cada situação.
Direito de Arrependimento - 7 Dias
Comprou pela internet, telefone ou fora do estabelecimento comercial? Você tem 7 dias corridos para desistir da compra, sem precisar justificar. O prazo conta a partir do recebimento do produto ou assinatura do contrato. O fornecedor deve devolver TODO o valor pago, incluindo frete.
Produto com Defeito ou Vício
Se o produto apresentar defeito, o fornecedor tem 30 dias para consertar. Após esse prazo, você pode escolher entre:
- Trocar o produto por outro igual em perfeito estado
- Trocar por outro produto diferente, ajustando o valor
- Receber o dinheiro de volta com correção monetária
- Abatimento proporcional no preço
Importante: Para produtos essenciais (geladeira, fogão, etc.), o prazo de reparo cai para 7 dias em Natal e região.
Cancelamento de Serviços
Quer cancelar internet, TV a cabo, academia ou plano de celular em Natal? Você tem direito! A empresa não pode:
- Cobrar multa após 12 meses de contrato (fidelidade máxima)
- Dificultar o cancelamento exigindo presença em loja física
- Continuar cobrando após o pedido de cancelamento
- Negativar seu nome por valores contestados
Dica Importante para Consumidores em Natal
SEMPRE faça pedidos de cancelamento por escrito (e-mail, chat, protocolo) e guarde o número do protocolo. Isso é fundamental para comprovar sua solicitação caso a empresa continue cobrando.
Cobranças Indevidas
Se você foi cobrado por algo que não contratou ou em valor maior que o acordado, tem direito a receber em DOBRO o valor cobrado indevidamente. Isso vale para:
- Serviços não contratados na conta de telefone/internet
- Cobranças após cancelamento
- Valores diferentes do contratado
- Taxas abusivas não informadas previamente
Como Reclamar no Procon Natal
O Procon-RN é um aliado do consumidor potiguar. Para fazer uma reclamação:
- Tente resolver diretamente com a empresa primeiro (guarde protocolos)
- Acesse o site do Procon-RN ou vá presencialmente ao posto em Natal
- Leve documentos: nota fiscal, contrato, comprovantes de pagamento, protocolos
- Registre sua reclamação detalhando o problema
- Aguarde a empresa ser notificada e responder (prazo de 10 dias)
Se o Procon não resolver, você pode entrar com ação judicial. Para valores até 20 salários mínimos, pode usar o Juizado Especial Cível sem advogado.
Quando Procurar um Advogado Especializado
Procure orientação jurídica especializada em direito do consumidor quando:
- O valor envolvido é alto (acima de 20 salários mínimos)
- O Procon não conseguiu resolver o problema
- Você sofreu danos morais (constrangimento, negativação indevida)
- O caso envolve contratos complexos (imóveis, veículos, planos de saúde)
- A empresa está agindo de má-fé ou com práticas abusivas